Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE LEITE IN NATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL - LATICÍNIOS BOM GOSTO E LÁCTEOS BRASIL. ITALAC/GOIASMINAS. ARRENDAMENTO DA UNIDADE E CONTINUIDADE DA MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL, MANTENDO FORNECEDORES DA ARRENDANTE. MESMO GRUPO ECONÔMICO. (II) MÉRITO. FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO POR EMPRESA SUCESSORA. MANIFESTO PREJUÍZO AO PRODUTOR. REDUÇÃO DRÁSTICA DO DÉBITO E IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA REQUERIDA POR DESVANTAGEM EXCESSIVA AO PRODUTOR. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO PREÇO. (III) FORMA DE CÁLCULO DA DIFERENÇA A QUE CONDENADA A RÉ QUE DEVE OBSERVAR O PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA EM VALOR CERTO E PROPORCIONAL EM RELAÇÃO À CADA NOTA FISCAL EMITIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.