Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Candidato portador de visão monocular. Entendimento do STJ no sentido de que «O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes (súmula 377). Laudo médico que, em atenção à norma editalícia, comprova a condição clínica do autor e a possibilidade de exercer as atribuições do cargo pretendido. Reforma da decisão agravada a fim de assegurar o direito do autor de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência para o cargo de Agente de Combate às Endemias, devendo os réus incluí-lo na listagem de candidatos PcD. Provimento do recurso.