Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS). LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. COISA JULGADA. PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que fere a coisa julgada a decisão regional que nega a compensação entre as promoções por antiguidade concedidas por meio de norma coletiva e aquelas deferidas judicialmente ao empregado da ECT. Recurso de revista conhecido e provido .