Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 544.6720.2337.2206

1 - TJDF Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso inominado. Plano de saúde. Administradora de benefícios. Cancelamento unilateral. Não comercialização de plano na modalidade individual. Paciente gestante de risco. Obrigação de Reembolso dos valores do tratamento até a alta hospitalar. Tema 1082/STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame  ... ()

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