Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEVIDO O PAGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONDENAÇÃO LIMITADA À DATA IMEDIATEMENTE ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA SEPRT 1.359/2019.

I. Quanto ao «intervalo para recuperação térmica, não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política e se determinou o pagamento das horas extras em razão da supressão intervalar, pois foi observada a firme jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, constatada a prestação laboral em calor excessivo, nos termos do anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.214/78 do MTE), a não concessão dos intervalos para recuperação térmica implica o pagamento de horas extras. II. Com relação à «limitação da condenação, assiste razão à parte agravante, pois, dada a revogação da Portaria 3.214/78 pela Portaria SEPRT 1.359/2019, a condenação ao pagamento de horas extras deve se limitar à data imediatamente anterior ao início da vigência desse último instrumento normativo. Julgados. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento apenas para limitar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias à data imediatamente anterior à entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359/2019.... (Continua)