Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DELIMITAÇÃO DA ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. RELATÓRIO MÉDICO FALSO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré alega, em síntese, que a residência da autora não está localizada na Zona de Autossalvamento (ZAS), que não há dano presumido no caso, requerendo a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. A autora, por sua vez, pretende a majoração da indenização com base em parâmetros fixados em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública. ... (Continua)