Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DOBRO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote