Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO FISCAL. NÃO DEMONSTRADA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
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