Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES À ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA POR INICIATIVA DO CONDOMÍNIO. JUSTO MOTIVO. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Apelação da ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para (a) declarar a inexigibilidade da multa contratual pela rescisão do contrato; (b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 8.017,56, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, referente ao valor indevidamente retido; e (c) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.600,00, referente ao valor da multa imposta ao autor no processo trabalhista 0100918-58.2020.5.01.0066, em trâmite na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. ... (Continua)