Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPERMEABILIZAÇÃO DE LAJE TÉCNICA - DETERMINAÇÃO QUE ATINJA APENAS OS VENDEDORES - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EM DESFAVOR DO ENGENHEIRO - DECISÃO MANTIDA. I -

Inexistindo pedido para que a tutela de urgência repercuta efeitos em face do engenheiro da obra, deve ser mantida a decisão que impôs a obrigação de fazer apenas em desfavor dos vendedores.... (Continua)