Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

Acão coletiva movida por sindicato representante de servidores públicos estaduais, ocupantes do cargo de Técnico da Fazenda Estadual. Pretensão ao recálculo da sexta-parte para que incida sobre os vencimentos integrais, exceto sobre verbas eventuais, bem assim para inclusão de verbas específicas. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a cinco vantagens e improcedente no que diz respeito ao «Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ". Recurso do autor. Manutenção do «decisum quanto à solução extintiva. Hipótese, por outro lado, em que a sexta-parte deve ser calculada também sobre parcela fixa (50%) do «Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)