Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO URGENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE.

Versa a hipótese obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende a autora a condenação da ré a custear seu tratamento da autora, com a utilização do medicamento apontado na exordial, pugnando igualmente, pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. Em que pese a afirmação da apelante de que não teria se recusado a fornecer o medicamento, tem-se que a atitude protelatória da demandada configura, in casu, inequívoca falha na prestação de serviço, sobretudo por se tratar de um tratamento de saúde urgente. Alegação de patologia preexistente. Exegese do verbete sumular 609 do E.STJ, in verbis: ¿A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.¿ Ao contrário do que pretende fazer crer a apelante, não restou concretamente comprovada nos autos nenhuma conduta de má-fé, por parte da demandante. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. Inteligência da Súmula 209/TJRJ. Quantia dotada de proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da Súmula 343 desta Corte. Verba honorária que deve ser fixada com base na condenação e não no valor da causa. Sentença parcialmente reformada, em pequena parte, para que a ré seja condenada ao pagamento de verba honorária de 15% sobre o valor da condenação, restando mantido o decisum, em seus demais termos. Parcial provimento do recurso. ¿... (Continua)