Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SUPERENDIVIDAMENTO. O CDC, art. 104-A INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021, INSTITUIU O PROCESSO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA QUAL ESTARÃO PRESENTES OS CREDORES E O CONSUMIDOR APRESENTARÁ PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO OBSERVADO PELA PARTE INTERESSADA A FORMA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. ... ()
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