Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 543.9506.1867.7255

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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