Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (3). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. CARTA-CONVITE

N.o 84/98. «CASO AMA-COMURB. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO E DE DOLO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELOS 1 E 2 NÃO CONHECIDOS.APELO 3 PROVIDO. ... (Continua)