Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote