Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião extraordinária- Despacho que entende pela desnecessidade de citação de todos os confrontantes do imóvel constantes da matrícula - Inconformismo do MP - Litisconsortes passivos necessários - Imprescindibilidade da citação, considerando que a esfera jurídica de todos será afetada - Falta de citação que tornará nulo o processo - Precedentes deste Tribunal em casos semelhantes - Reforma da decisão agravada - Provimento, com determinação.