Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO INDEVIDO DE COBRANÇA A TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em razão do envio indevido de cobrança de dívida a terceiro estranho à relação contratual, expondo aspectos econômico-financeiros do autor. O juízo de primeiro grau reconheceu a irregularidade da conduta da ré e fixou indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00. A ré interpôs recurso, alegando inexistência de dano moral e ausência de responsabilidade. ... ()
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