Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET -
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o serviço os serviços de internet em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias - Irresignação da ré - Alegação de prazo exíguo e multa desproporcional - Pedido de dilação de prazo para cumprimento da ordem desprovido de qualquer justificativa - Prazo fixado com razoabilidade - Multa que não se afigura excessiva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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