Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CIVIL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. FÁRMACO COMPOSTO POR SUBPRODUTOS DE CANNABIS. USO DOMICILIAR.
1.O medicamento prescrito é de uso domiciliar e não está incluído no Rol da ANS, não tendo a operadora do plano de saúde, à vista da ausência de previsão contratual, obrigação de cobertura. ... ()
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