Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. REJULGAMENTO. TRIBUTÁRIO. TUSD. TUST. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. TESE FIXADA. RESP 1.692.023/MT, TEMA 986. STJ. MODULAÇÃO. EFEITOS. NÃO ENQUADRAMENTO.
I. Caso em análise ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote