Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 34). REPERCUSSÃO GERAL - COFINS - MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003 - CONVERSÃO NA LEI 10.833/2003. Admissão pelo Colegiado Maior.
Tema:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote