Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. FATO GERADOR ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.

1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. Inviável conhecer do recurso no tópico relativo ao suposto excesso de execução, considerando que a matéria não foi endereçada ao juízo de origem, não sendo objeto de enfrentamento na sentença recorrida.... (Continua)