Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO. CONFIGURAÇÃO. VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PREÇO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O dolo, como elemento subjetivo da conduta, deve ser extraído a partir das circunstâncias do caso concreto e, tendo o agente atuado como proprietário do veículo que havia recebido para conserto, revendendo-o a terceiro, resta caracterizada a apropriação indébita.... (Continua)