Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM ESCOLA PRIVADA. NEGATIVA. ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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