Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO.

Contornos e autoria delitiva bem certificados nos autos. Réu exibicionista que vinha mostrando a genitália aos transeuntes e já havia sido visto outras vezes pela ofendida, a qual possuía plenas condições de reconhecê-lo e, embora não soubesse seu nome, apontou-o desde o primeiro momento como autor do crime, informando satisfatoriamente suas características. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé. Rejeitado o pleito de desclassificação da conduta para importunação sexual. O uso de força física na tentativa de arrastar a ofendida para outro local e demais contornos fáticos não deixam dúvidas sobre a intenção de obrigá-la a ato sexual ou toque lascivo, o que somente não ocorreu porque ela se pôs a gritar e se debater, desencorajando o acusado, que fugiu. Reconhecida a tentativa e afastada a desvaloração da personalidade e das circunstâncias. Reflexo no regime inicial de cumprimento, o qual se altera para o semiaberto. Afastado o mínimo indenizatório, não postulado expressamente pelo órgão da acusação ou pela ofendida. Indeferida a gratuidade de justiça. ... (Continua)