Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA DA OPERADORA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - ABUSIVIDADE JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - POSTERIOR CANCELAMENTO DO PLANO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE ALUSIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSEGURADA - INOCORRÊNCIA.

Sendo judicialmente reconhecida, em decisão transitada em julgado, a obrigação da operadora de plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico prescrito ao segurado, na vigência do contrato, o posterior cancelamento do plano não enseja perda superveniente do interesse alusivo ao cumprimento da obrigação de fazer assegurada.... (Continua)