Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC. Julgamento do mérito do REsp 1.201.993, Tema 444 do STJ, no sentido de que o prazo prescricional para redirecionamento contra os sócios terá (i) início com a citação da empresa quando a dissolução ocorrer antes da citação da pessoa jurídica; ou (ii) a partir da dissolução quando ela se der no curso da execução fiscal; além da (iii) imprescindibilidade da comprovação da inércia da fazenda púbica em ambos os casos. Acórdão que comporta adequação, para afastar o reconhecimento da prescrição. Retratação acolhida para julgar procedente o recurso de apelação do Estado... (Continua)