Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - JUÍZA E ESCRIVÃ - ART. 144, IX DO CPC - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTE CONSELHO DA MAGISTRATURA - AUSÊNCIA DE INIMIZADE - QUESTÕES PROCESSUAIS - DEVER DE OFÍCIO - SUCEDÂNEO RECURSAL - EXCEÇÃO REJEITADA

julgador deve ser imparcial no exercício de sua atividade jurisdicional, sendo-lhe vedado possuir interesse pessoal no resultado do processo, de forma a legitimar o exercício da jurisdição. ... (Continua)