Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TRABALHO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA E FERIADOS - NULIDADE PROCESSUAL. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO CPC NO PERÍODO DA PANDEMIA - NULIDADE PROCESSUAL. PRAZO MÍNIMO ENTRE A COMUNICAÇÃO DA AUDIÊNCIA E A DATA DESIGNADA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)