Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENÇA DE SEQUELA QUE IMPÕE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DA TRABALHADORA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. CUMULAÇÃO DA PRESTAÇÃO COM APOSENTADORIA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA DESCABIDOS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.1. CASO CONCRETO EM QUE SE MOSTRAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. PROVA DOS AUTOS QUE CONVENCE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA – ORIUNDA DE SEQUELA DEFINITIVA – QUE REDUZIU DEFINITIVAMENTE A CAPACIDADE DA SEGURADA PARA DESEMPENHAR A ATIVIDADE QUE LHE ERA HABITUAL. 1.2. SEM EMBARGO, É PRECISO TER PRESENTE, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 507), QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE SÓ PODE SER CUMULADO COM APOSENTADORIA QUANDO A LESÃO INCAPACITANTE E A INATIVAÇÃO FOREM ANTERIORES A 11/11/1997, DATA EM QUE PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997 (ULTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997) . SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE A PARTE AUTORA NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO CONJUNTA DOS ALUDIDOS BENEFÍCIOS, NA MEDIDA EM QUE A SUA APOSENTADORIA É POSTERIOR A NOVEMBRO DE 1997. NADA OBSTA, ENTRETANTO, QUE A ACIDENTADA VENHA A RECEBER AS PRESTAÇÕES ATRASADAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE LHE ERA DEVIDO ATÉ A DATA DE SUA INATIVAÇÃO. NESSE CONTEXTO, É POSSÍVEL RECONHECER O DIREITO DA TRABALHADORA DE PERCEBER PARCELAS PRETÉRITAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA QUE LHE VEM SENDO PAGA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.... (Continua)