Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRÁTICAS COMERCIAIS ILEGAIS.

Utilização indevida de dados custodiados por terceiros. Apelantes não lograram demonstrar consentimento dos clientes da apelada para a abordagem, requerida no art. 7º da LGPD. Inexistência de indicação, nos termos do art. 373, II do CPC, da obtenção dos dados por outros meios lícitos. Livre concorrência deve ser exercida mediante práticas comerciais lícitas. Incidente com dados prejudicou a reputação da apelante perante seus clientes. Responsabilidade civil configurada nos termos do art. 186 do CC. Quantum indenizatório adequado ao caso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)