Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos à execução opostos pelos recorrentes com o objetivo de resguardar direito sobre imóvel penhorado, sob o argumento de usucapião e impenhorabilidade por bem de família. A sentença julgou extinto o processo em face da ilegitimidade ativa da parte.... (Continua)