Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE PROGRESSÃO - ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE VENCIMENTO - INTERRUPÇÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM PARA NOVO PERÍODO AQUISITIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A Lei Municipal 2.535/2006, que estrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Passos, ao dispor sobre a progressão, expressamente estabeleceu requisitos cumulativos para a sua obtenção, dentre os quais o cumprimento do interstício mínimo de 03 anos de efetivo exercício no mesmo padrão de vencimento em que se encontre. Especificamente no caso dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vê-se que as Leis Municipais 2.860/2011 e 3.155/2015 promoveram alterações no padrão de vencimento, o que impõe o reinício da contagem do período de 03 anos para a obtenção de novo período aquisitivo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)