Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. BAIXA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade... ()
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