Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO LOCATIVO. PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada por espólio locador contra os locatários, com pedido de resolução do contrato e pagamento dos aluguéis inadimplidos. Sentença de procedência, declarando resolvido o contrato e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e encargos contratuais, com atualização monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês até 28/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, a partir de quando passou a ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC. Apelação do espólio locador para afastar a incidência da Taxa SELIC, sustentando a prevalência da cláusula contratual que prevê a atualização pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês até o efetivo pagamento.... (Continua)