Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LONGO PERÍODO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS.

restituição em dobro do indébito dispensa comprovação de má-fé para sua aplicação para descontos iniciados após do marco temporal imposto pelo STJ na modulação de efeitos de seu julgado. ... (Continua)