Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1018). Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL). Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras. Lei 9.249/95. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa i) à supressão da correção monetária das demonstrações financeiras pela Lei 9.249/95, art. 4º e ii) à consequência disso na apuração do IRPJ e da CSLL.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)