Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE ÔNUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por M & M Consultoria Mercadológica Ltda. contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença ajuizado em face de Kalil Kassim Elawar. A decisão recorrida reconheceu que apenas detinha poderes para determinar a baixa das constrições efetivadas nos autos e indeferiu o pedido de expedição de mandado de imissão na posse. O agravante sustenta que, uma vez consolidada a arrematação judicial, o bem deve ser entregue livre de quaisquer ônus e ocupações, nos termos do CPC, com a consequente expedição do mandado de imissão na posse nos próprios autos da execução. ... (Continua)