Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto12.338/2024. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. art. 7º, CAPUT, E art. 9º, S I E II, DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NEGATIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame:... (Continua)