Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 541.8993.9373.4701

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO.

CURSO DE HABILITAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para o Réu retroagir a aprovação no CH QOA/QOE 21 ao CH QOA/QOE 15 e promover o Autor à patente de capitão, além de reparar os danos morais. ... ()

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