Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO. INADIMPLEMENTO. PERDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. «ERROR IN JUDICANDO". SENTENÇA ANULADA. 1.

A extinção do processo com fundamento na ausência de interesse processual não se sustenta quando a pretensão da parte autora não se limita à cobrança da obrigação originária contida em título executivo judicial, mas visa, também, à reparação por perdas e danos decorrentes de seu inadimplemento, cuja execução se tornou inviável em razão da perda do imóvel objeto do acordo. 2. É legítima a propositura de ação indenizatória quando a obrigação assumida em acordo de divórcio se torna inexequível, frustrando o adimplemento da prestação convencionada. 3. Recurso provido... (Continua)