Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Legalidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01, sendo suficiente que a taxa de juros anual seja prevista em índice superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Alegação de que a abertura da conta corrente é anterior à edição da mencionada Media Provisória restou infirmada pelas provas constantes dos autos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)