Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA - NECESSIDADE - INQUÉRITO QUE GUARDA RELAÇÃO COM OUTRA AÇÃO PENAL - DENUNCIA ÚNICA - FEITO ATIVO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DE OUTRA AÇÃO PENAL - VIABILIDADE.
Mostra-se prematuro o arquivamento do presente feito quando ainda guarda relação com ação penal em tramitação.... ()
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