Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos casos de dissolução de união estável ou divórcio, é legítima a fixação de aluguel em favor do ex-cônjuge ou ex-companheiro que não utiliza o imóvel comum, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa por parte daquele que detém o uso exclusivo do bem.... (Continua)