Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO TJMG. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES TABELADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$1.000,00 em ação ordinária. O agravante alega que o montante extrapola os limites fixados na Portaria 6.6072024 do TJMG, requerendo a redução para R$585,66, conforme os valores estabelecidos na norma aplicável. ... (Continua)