Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso para quitação de prestação de financiamento de aquisição de veículo - Mensagem efetivada por suposto representante da instituição financeira, que possuía dados pessoais do consumidor e informações da cédula de crédito bancário por ela emitida em favor da ré, conforme alegado na inicial e comprovado nos autos - Ajuizamento de ação de busca e apreensão e inscrição da dívida em cadastro do Serasa, mantidas mesmo após comunicação da fraude pelo consumidor - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor - Danos materiais - Devida a restituição do valor do boleto quitado e revertido em favor do golpista - Repetição em dobro - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva - Impossibilidade de repetição da quantia total objeto da cobrança, mas somente do valor efetivamente pago, sob pena de evidente enriquecimento indevido do consumidor - Danos morais - Ocorrência - Caso em que verificados transtornos advindos da exposição de dados sigilosos e cobrança de dívida mediante ajuizamento de ação de busca e apreensão do bem dado como garantia do financiamento e inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes - Comprovação de que a negativação atrapalhou tentativa de obtenção de crédito imobiliário - Indenização fixada em R$10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, com concessão da tutela antecipada recursal... (Continua)