Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. CABIMENTO EM PARTE. 

1. É cabível a penhora dos vencimentos do alimentante quando se trata de dívida decorrente de prestação alimentícia, por expressa previsão do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Viável, outrossim, o desconto parcelado dos rendimentos do devedor para abatimento da dívida vencida e vincenda, ficando limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado (CPC, art. 529, § 3º). ... (Continua)