Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido de restituição antecipada de parcelas pagas em contrato de consórcio de veículo. ... ()
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