Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 541.3330.6242.8860

1 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame ... ()

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